Resultado da Votação: Aprovado em 1ª Votação

Observações Aprovada a Emenda Aditiva apresentada pela Comissão de Legislação ao Projeto de Lei nº 32/2021, do Executivo Municipal, com a seguinte redação: Artigo 4º (...) Parágrafo único: A Concessionária Faculdades Integradas e Tecnológicas do Paraná Ltda. reconhece a possibilidade de responder por débitos tributários anteriores das sucedidas CETEC e UNIESP, oriundos do Contrato de Concessão do Direito Real de Uso nº. 132/2004, no caso de eventual decisão judicial que confirme a sucessão tributária entre ambas nos Autos de Execução Fiscal já em trâmite.