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Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2022
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 1.971, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de propriedade do Município à empresa FVC Indústria Platinense de Extintores Ltda.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado em 1ª Votação
Observações
Aprovada a Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n.º 45/2022, do Executivo Municipal, com a seguinte alteração: Que conste na ementa e no artigo 1º a data correta da Lei Municipal n.º 1.971, qual seja, 16 de dezembro de 2021.
