Matéria: Requerimento de Vereador(a) nº 86 de 2022
Ementa: Solicita alteração das Leis Municipais relativas à concessão de áreas públicas a empresas privadas, a título de incentivo, e que foram aprovadas e sancionadas desde a última gestão, para que sejam acrescidos da seguinte redação: “Na hipótese de eventual alienação, transferência da empresa para terceiros ou qualquer sucessão empresarial a presente Concessão de Direito Real de Uso deverá ser submetida à nova apreciação pelos Poderes Executivo e Legislativo”.