Matéria: Emenda nº 5 de 2021
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei n° 11/2021 do Executivo Municipal - Altera o Anexo II - Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, prevendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal e criando dotações na Lei Orçamentária Anual, conforme previsão contida no artigo 165-A da Lei Orgânica Municipal.