Matéria: Emenda nº 3 de 2021
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei n° 09/2021 do Executivo Municipal - Altera a redação do § 3° do Artigo 1° , prevendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.