Matéria: Requerimento de Vereador(a) nº 574 de 2021
Ementa: Requerem que seja conferido ao Projeto de Lei n° 44/2021 o Regime de Urgência Especial, com a tramitação prevista nos artigos 153, inciso IX, 164, § 1°, 189 e 227 do Regimento Interno desta Casa. Tal pedido se justifica tendo em vista o requerimento de Regime de Urgência Especial contido no ofício n° 988/2021 do Executivo Municipal, protocolado nesta Casa em data de 13/10/2021. Cumpre ainda destacar que SOLICITAMOS a inclusão do PL em comento em Regime de Urgência Especial para a sessão deste dia 18 de outubro de 2021, com pareceres verbais em Plenário; considerando o decreto lei n° 272/2021 estar vigorando antes da votação de referido Lei Municipal.