Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2021
Ementa: Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 1.922 de 18 de março de 2021 que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.