Matéria: Requerimento de Vereador(a) nº 145 de 2021
Ementa: Requer que seja expedido ofício aos seguintes órgãos: Agência Nacional de Transportes – ANTT Empresa de Planejamento e Logística Presidência Gabinete EPL, De forma que tomem conhecimento das Sugestões e Reclamações expostas por esta vereadora à proposta apresentada pelo Ministério da Infraestrutura ao Novo Modelo dos Pedágios do Paraná. Como é de conhecimento o prazo para acatamento das sugestões e reclamações seria 22 de março. Entretanto, o sistema online ficou indisponível durante grande parte daquela data, conforme exemplo da imagem em anexo. Assim, solicitamos que sejam acolhidas e analisadas as sugestões abaixo relacionadas: I- Que o prazo de 30 (trinta) anos para o Novo Modelo dos Pedágios do Paraná, seja revisto, pois é extremamente longo. II- Que seja revisto a possibilidade de quebra de contrato por não cumprimento, pois como é de conhecimento passamos os últimos anos sem a possibilidade de quebra de contrato por não cumprimento. III- Sugiro que nos primeiros 10 anos de contrato seja realizada avaliação de desempenho da empresa e caso não cumpra o que fora proposto gere o cancelamento do contrato. IV- Por fim, reivindico que a empresa ECONORTE seja questionada sobre a finalização de várias obras em nosso Estado que já foram pagas pela população Paranaense e não realizadas, em especial que a referida empresa informe como ficará a situação da Obra do Viaduto no KM 41 da BR-153, da cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, uma vez que é de conhecimento o caso de alagamento daquele trecho, considerando as péssimas condições do trabalho realizado pela empresa.