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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2020
Ementa: Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.

Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1ª Votação

Observações