Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA DA REVISÃO GERAL QUE TRATA O ART. 37, X, E 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS