Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 9.700,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 847452/2017/MAPA/CAIXA, visando à aquisição de 1 trator agrícola cabinado.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.673,35 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Compromisso nº 78257/2013 - Ministério das Cidades/Caixa, visando à construção de passeios públicos e abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo municipal.

Dispõe sobre a proibição de inauguração e/ou entrega de obras públicas inacabadas que não possam ser usufruídas de imediato pela população.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 88.062,62 visando à utilização de recursos do Ministério do Esporte, destinados à aquisição e instalação de 3 Academias ao Ar Livre para Terceira Idade nos bairros: Conj. João Furtado, Jd. Monte das Oliveiras e V. Sta. Terezinha.

Inclui os paragráfos 4º e 5º no artigo 30 da Lei Municipal nº 02/1993.

Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina para o exercício de 2019.