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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2015
Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1ª Votação

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