Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2018
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 238/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL, ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.664/2017.