Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA A AOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR.