Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 73 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INSTALAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES, TEMPORÁRIAS OU EVENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, COM ATUAÇÃO DIRETA NA VENDA DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.