SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 9, de 01 de abril de 1987 Ementa: AUTORIZA A LOCAÇÃO DE PRÉDIO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 26 de março de 1987 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À SRª TEREZINHA MOTA PEDROSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 26 de março de 1987 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À SRª ROMILDA FERRARI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 26 de março de 1987 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À MENOR ROSÂNGELA FÁTIMA LEMES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 26 de março de 1987 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À PROFª MARIA MADALENA DA COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 25 de março de 1987 Ementa: RESTABELECE O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 23 de março de 1987 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE VIAGENS REALIZADAS PELA SOCIEDADE ESPORTIVA PLATINENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 19 de março de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 09 de março de 1987 Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 01 de março de 1987 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 04/86, DE 28/01/86. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4, de 28 de janeiro de 1986
Lei nº 60, de 29 de dezembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL - REFERENTE AO PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 29 de dezembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DO IPTU, ISS, TRLL E URM - PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 29 de dezembro de 1986 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO FRUTAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 10 de dezembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS SEM MUROS E PASSEIOS (IPTU). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 56, de 10 de dezembro de 1986 Ementa: DECLARA A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS COMO ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 55, de 10 de dezembro de 1986 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PLATINENSE AO DR. OTO LUIZ SPONHOLZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 28 de novembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRATAMENTO MÉDICO DA MENOR JORDANA CHAGAS ROSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 12 de novembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 05 de novembro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 28 de outubro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À CAPELA DA COMUNIDADE ALTVATER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 28 de outubro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À SRª APARECIDA PEREIRA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 28 de outubro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À SRTª ROSANGELA DE FÁTIMA LEMES, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 28 de outubro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA ENTRE O MUNICÍPIO E O SR. JOSÉ RITTI FILHO (PRÉDIO DO CINE PALACE PLATINENSE). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 22 de outubro de 1986 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À SRª MARIA BENEDITA JULIANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 22 de outubro de 1986 Ementa: ELEVA DE 35% PARA 45%, O LIMITE DO INCISO II, ARTIGO 4º DA LEI MUN. Nº 41/85, DE 19/11/85. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 22 de outubro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA ÀS ENTIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 22 de outubro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 43, de 07 de outubro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À CAPELA SÃO PAULO, NO NÚCLEO HAB. LUIZ GIOVANNETTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 42, de 07 de outubro de 1986 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO NA CASA DA CRIANÇA "RECANTO FELIZ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 41, de 07 de outubro de 1986 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO MATADOURO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 40, de 16 de setembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA FENILCETONÚRIA E HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 16 de setembro de 1986 Ementa: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AUXÍLIO FINANCEIRO À ESCOLA ESTADUAL EDITH DE SOUZA PRADO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 16 de setembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À CAPELA DO BAIRRO SÃO JOAQUIM DE BAIXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 16 de setembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À SRª APARECIDA FERREIRA DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 36, de 16 de setembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO AO MENOR FABIANO DOS SANTOS YOSHITANI, PARA TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 16 de setembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À CAPELA DO BAIRRO TAQUARAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 34, de 16 de setembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - DOAÇÃO DE 94 (NOVENTA E QUATRO) TUBOS DE CONCRETO À AABB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 33, de 16 de setembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AUXÍLIO FINANCEIRO À BANDA DE MÚSICA DO 2º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE JACAREZINHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 21 de agosto de 1986 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA REPAROS NA CASA DE ENCONTROS D. PEDRO FILIPAK. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 21 de agosto de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À SRª MARIA ANTÔNIO DE REZENDE ROSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 13 de agosto de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À SRTA. MAISA ARANTES DA SILVA, PARA TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 13 de agosto de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À CAPELA SÃO SEBASTIÃO DO BAIRRO DA GUABIROBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 08 de julho de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À CONGREGAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 02 de julho de 1986 Ementa: ADAPTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES À LEI COMPLEMENTAR Nº 50/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 04 de junho de 1986 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE 01 (UM) PARQUE INFANTIL AO CENTRO SOCIAL DA LBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 04 de junho de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À ESCOLA ESTADUAL SANTA TEREZINHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 04 de junho de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE CUSTEIO DE TRANSPORTE DE MENORES PORTADORES DE LÁBIOS-LEPORINOS PARA TRATAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 04 de junho de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AUXÍLIO FINANCEIRO À IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL "JESUS É A LUZ DO MUNDO INDEPENDENTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 04 de junho de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À CAPELA SÃO JUDAS TADEU, DO NÚCLEO H. DR. JAMIDAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 04 de junho de 1986 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS A SEREM DOADOS À ESCOLA ESTADUAL DR. UBALDINO DO AMARAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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