SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 23, de 16 de julho de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO CENTRO SOCIAL URBANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 26 de junho de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AUXÍLIO FINANCEIRO AO HOSPITAL DO CÂNCER DE LONDRINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 26 de junho de 1987 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - DESPESAS FUNERAIS DO FUNCIONÁRIO DR. RAUL ALVES GUIMARÃES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 26 de junho de 1987 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA AUXÍLIO FINANCEIRO AO SR. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 23 de junho de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 16 de junho de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 16 de junho de 1987 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PLATINENSE AO SR. JOSÉ CHAGAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 02 de junho de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA VISITAS OFICIAIS À CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 07 de maio de 1987 Ementa: REVOGA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 01/86 E ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N° 04/86. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 4, de 28 de janeiro de 1986
Lei nº 15, de 07 de maio de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE PREVISÃO DE ÁREA DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EM HOSPITAL E FARMÁCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 05 de maio de 1987 Ementa: AUTORIZA A VENDA DE CARNE SUÍNA, BOVINA E CAPRINA, E SEUS SUBPRODUTOS NA FEIRA LIVRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 29 de abril de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À EFAPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 22 de abril de 1987 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA COM O SR. JOSÉ RITTI FILHO - PAREDES DIVISÓRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 22 de abril de 1987 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA CONCLUSÃO DO PISO DA CAPELA DO BAIRRO "BEIRA RIO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 10, de 22 de abril de 1987 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DA EFAPI AO CTG "COXILHA PLATINENSE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9, de 01 de abril de 1987 Ementa: AUTORIZA A LOCAÇÃO DE PRÉDIO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 26 de março de 1987 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À SRª TEREZINHA MOTA PEDROSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 26 de março de 1987 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À SRª ROMILDA FERRARI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 26 de março de 1987 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À MENOR ROSÂNGELA FÁTIMA LEMES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 26 de março de 1987 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À PROFª MARIA MADALENA DA COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 25 de março de 1987 Ementa: RESTABELECE O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 23 de março de 1987 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE VIAGENS REALIZADAS PELA SOCIEDADE ESPORTIVA PLATINENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 19 de março de 1987 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 09 de março de 1987 Ementa: ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 01 de março de 1987 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 04/86, DE 28/01/86. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4, de 28 de janeiro de 1986
Lei nº 60, de 29 de dezembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL - REFERENTE AO PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 29 de dezembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DO IPTU, ISS, TRLL E URM - PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 29 de dezembro de 1986 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO FRUTAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 10 de dezembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE OS IMÓVEIS SEM MUROS E PASSEIOS (IPTU). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 56, de 10 de dezembro de 1986 Ementa: DECLARA A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS COMO ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 55, de 10 de dezembro de 1986 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO PLATINENSE AO DR. OTO LUIZ SPONHOLZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 28 de novembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRATAMENTO MÉDICO DA MENOR JORDANA CHAGAS ROSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 12 de novembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 52, de 05 de novembro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 28 de outubro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À CAPELA DA COMUNIDADE ALTVATER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 28 de outubro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À SRª APARECIDA PEREIRA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 28 de outubro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À SRTª ROSANGELA DE FÁTIMA LEMES, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 28 de outubro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA ENTRE O MUNICÍPIO E O SR. JOSÉ RITTI FILHO (PRÉDIO DO CINE PALACE PLATINENSE). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 22 de outubro de 1986 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO À SRª MARIA BENEDITA JULIANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 22 de outubro de 1986 Ementa: ELEVA DE 35% PARA 45%, O LIMITE DO INCISO II, ARTIGO 4º DA LEI MUN. Nº 41/85, DE 19/11/85. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 22 de outubro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA ÀS ENTIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 22 de outubro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 1987. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 43, de 07 de outubro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À CAPELA SÃO PAULO, NO NÚCLEO HAB. LUIZ GIOVANNETTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 42, de 07 de outubro de 1986 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO NA CASA DA CRIANÇA "RECANTO FELIZ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 41, de 07 de outubro de 1986 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO MATADOURO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 40, de 16 de setembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA FENILCETONÚRIA E HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 39, de 16 de setembro de 1986 Ementa: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AUXÍLIO FINANCEIRO À ESCOLA ESTADUAL EDITH DE SOUZA PRADO DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 16 de setembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À CAPELA DO BAIRRO SÃO JOAQUIM DE BAIXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 16 de setembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À SRª APARECIDA FERREIRA DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 36, de 16 de setembro de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - AUXÍLIO FINANCEIRO AO MENOR FABIANO DOS SANTOS YOSHITANI, PARA TRATAMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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