SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.367, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema – G5. Conforme definido em Reunião Extraordinária realizada aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2024 e na Assembleia Geral do Consórcio G5 Deliberação Sobre Extinção, ocorrida aos 29 dias do mês maio do ano de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.366, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 6.500.000,00 referente ao Termo de Compromisso do Novo PAC - Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado ao atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.365, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 6.000,00 destinado à remuneração de cargo efetivo acrescida da gratificação correspondente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.364, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 110.000,00, destinado à instituição de premiação aos professores da rede pública municipal de ensino, por meio do Projeto “Práticas que Transformam”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.363, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.893.875,38 referente ao Termo de Compromisso do Novo PAC - Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado ao atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 579, de 17 de novembro de 2025 Ementa: Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 115,00 (cento e quinze reais), a partir de 1º de janeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 33, de 17 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDER RECESSO administrativo no dia 21 de novembro de 2025, em virtude do feriado de 20 de novembro – Dia da Consciência Negra. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.362, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Denomina Rua Ildelvan Alves Carneiro a atual Rua A (Residencial Santa Maria). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.361, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.511.324,59 referente ao Superávit Financeiro, destinado à aquisição de uniformes para os alunos da Rede Municipal de Ensino, e a compra de materiais de expediente e pedagógico para as unidades escolares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina à comissão técnica, equipe de apoio e aos atletas de futebol da Escola Estadual Santa Terezinha , que representaram o município na edição 2025 dos Jogos Escolares do Paraná. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.360, de 05 de novembro de 2025 Ementa: Institui o Concurso Gastronômico do Prato Típico de Santo Antônio da Platina, reconhece oficialmente o prato vencedor como símbolo da culinária local e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.359, de 31 de outubro de 2025 Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/05 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.358, de 31 de outubro de 2025 Ementa: Altera o § 3º do art. 66 da Lei Municipal nº 1.120/2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012
Lei nº 2.357, de 31 de outubro de 2025 Ementa: Altera a alínea “d”e cria as alíneas “e”, “f” e “g”, do inciso I, do Anexo I, da Lei Municipal nº 28, de 18 de dezembro de 1990, que instituiu o Código Tributário Municipal. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990
Lei nº 2.356, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 3.700.000,00 referente ao Termo de Convênio nº 538/2025, destinado à aquisição de maquinários e equipamentos pesados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.355, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude de Santo Antônio da Platina, institui a Conferência Municipal da Juventude e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Institui as Sessões Itinerantes na Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/PR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.354, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 570,36, referente a despesas de exercícios anteriores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.353, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 491.799,60, destinado a suprir as necessidades das atividades contínuas da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, especialmente em ações de manutenção urbana e rural. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.352, de 24 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 333.839,16, referente ao Termo de Adesão junto aos MEC, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas em tempo integral na educação básica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 24 de outubro de 2025 Ementa: TRANSFERIR o recesso administrativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado em dia 28 de outubro de 2025, para o dia 31 de outubro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.351, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 20.141,24, referente ao Convênio 02/2025, celebrado com o município de Jacarezinho, destinado à cessão de servidora ocupante do cargo de professora, com ônus para o município de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.350, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 47.196,42, destinado ao pagamento de aditivo do Contrato nº 202/2024, referente à execução da obra “Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.349, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 95.363,37, referente à contrapartida para implantação de um Barracão Industrial a ser utilizado para distribuição de alimentos no município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.348, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.347, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Reajusta a Tabela de Vencimentos dos profissionais municipais dos cargos de Auxiliar de Enfermagem (40h), Auxiliar de Enfermagem do PSF (40h, e Auxiliar de Enfermagem do CAPS (40h) e fixa piso por indexação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.346, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 92.000,00, referente à Emenda Impositiva destinada à complementação da reforma e revitalização da Unidade Básica de Saúde do Monte Real. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o enquadramento, por Progressão Vertical, do servidor Renato Lopes Pires, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, nível 14 – Carreira C, com efeitos a partir de 11 de outubro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 31, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Designa os vereadores abaixo para comporem o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, para o biênio 2025/2026. Cláudio Domingues, Fernanda Augusta Sanches Carneiro, Leônidas Silva Neto, Luiz Flávio Reinutti Maiorky e Odemir Jacob Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 6, de 07 de janeiro de 2025
Decreto Legislativo nº 9, de 07 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.345, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Benedito Amador Lourenço (Dito Garrucha). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.344, de 06 de outubro de 2025 Ementa: Institui o "Dia do Evangélico" no Município de Santo Antônio da Platina/PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.343, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 93,06 para devolução do saldo remanescente do Convênio MAPA nº 941919/2023, referente à aquisição de trator agrícola. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.342, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 3.000,00, referente a despesas de horas extras de servidores da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente no exercício 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.341, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 590,190,00, referente ao Contrato de Repasse nº 905521/CAIXA, destinado à adequação de estradas vicinais - Estrada dos Arrudas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.340, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 300.000,00, referente à Resolução SESA nº 1032/2025, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.339, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 800.000,00, referente à Emenda Parlamentar Individual, destinado à aquisição de insumos para atendimento clínico e ações de promoação da sáude da mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.338, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 400.000,00, referente à Deliberação nº 013/2025-CEDCA/PR, destinado à adesão ao Incentivo Estadual Voltado à Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 29 de setembro de 2025 Ementa: CONCEDER ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de Contador, a conversão da Licença-Prêmio não usufruída, referente ao período de 2015 a 2020, em indenização pecuniária. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 25, de 21 de outubro de 2024
Portaria nº 29, de 29 de setembro de 2025 Ementa: CONCEDER ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, 10 (dez) dias de férias a serem usufruídas a partir do dia 30 de setembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.337, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.401, de 11 de dezembro de 2025
Lei nº 2.336, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.335, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Lei do Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.012, de 26 de abril de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.084, de 21 de novembro de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.245, de 14 de agosto de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.275, de 09 de outubro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.400, de 24 de outubro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.656, de 14 de novembro de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.842, de 14 de abril de 2020
Lei nº 2.334, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Santo Antônio da Platina, Revoga as Leis nº 531/2006, nº 1.274/2013 e nº 1.764/2018, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.274, de 09 de outubro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.764, de 14 de dezembro de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.149, de 06 de dezembro de 2023
Lei nº 2.333, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 527, de 27 de outubro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 776, de 29 de dezembro de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.287, de 17 de janeiro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.375, de 10 de setembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.376, de 10 de setembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.378, de 10 de setembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.377, de 10 de setembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.401, de 24 de outubro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.763, de 14 de dezembro de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.174, de 16 de abril de 2024
Lei nº 2.332, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 529, de 27 de outubro de 2006
Lei nº 2.331, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 528, de 27 de outubro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.335, de 06 de junho de 2014
Lei nº 2.330, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Perímetro das Áreas Urbanas e Áreas de Expansão Urbana de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.329, de 26 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Lei do Plano Diretor do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 526, de 27 de outubro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.117, de 22 de dezembro de 2011
Lei nº 2.328, de 25 de setembro de 2025 Ementa: Altera o texto do inciso VII e §1°, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.116, de 06 de setembro de 2023, substituindo como representante governamental a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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