Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/72/espelho_lei_-_executivo_2026.pdf da norma Lei nº 2.479, de 27 de maio de 2026 (Lei nº 2.479, de 27 de maio de 2026)
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Norma Juridica
Lei nº 2.479, de 27 de maio de 2026