Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/24/legislaouo_projeto_de_resoluouo_03.pdf da norma Resolução nº 2, de 16 de maio de 2023 (Resolução nº 2, de 16 de maio de 2023)
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Assunto do Anexo
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Norma Juridica
Resolução nº 2, de 16 de maio de 2023