Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1975/20/pl_03-75.pdf da norma Lei nº 9, de 12 de setembro de 1975 (Lei nº 9, de 12 de setembro de 1975)
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Assunto do Anexo
Projeto de Lei e biografia do homenageado.
Norma Juridica
Lei nº 9, de 12 de setembro de 1975