Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1982/14/pl_09-1982.pdf da norma Lei nº 12, de 02 de julho de 1982 (Lei nº 12, de 02 de julho de 1982)
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Assunto do Anexo
PROJETO DE LEI 09/1982
Norma Juridica
Lei nº 12, de 02 de julho de 1982