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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 2, de 15 de junho de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

2

1999

15 de Junho de 1999

ALTERAÇÃO DA ALÍNEA "B" ART. 123 RESOLUÇÃO Nº 01/90 (LEI ORGÂNICA).

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Altera o(a)  Resolução nº 1, de 04 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a alteração do alínea b do Artigo 123 da Resolução 01/90.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdir Domingos de Souza, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      A alínea "b" do Artigo 123 da Resolução nº 01/90, de 04 de abril de 1990, (Lei Orgânica do Município) passa a ter a seguinte redação:
        b)   contrato com prazo máximo de 02 (dois) anos.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de junho de 1999.
           
          Valdir Domingos de Souza
          Presidente da Câmara Municipal