Autorias (Decreto Legislativo nº 4, de 27 de setembro de 2005)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | Comissao | Sim |
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| CFOF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO | Comissao | Sim |