Parecer - Parecer Jurídico de 07/03/2018 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

07/03/2018

Autor

Ana Carla dos Santos Pereira

Ementa

Indexação

Texto Integral