Avulso - Recomendação nº 01/2017 de 04/12/2017 por Ministério Público (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Recomendação nº 01/2017

Data

04/12/2017

Autor

Ministério Público

Ementa

Indexação

Texto Integral