Parecer - Parecer de Comissão de 07/11/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Comissão
Data
07/11/2017
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral