Parecer - Parecer Jurídico de 07/08/2017 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

07/08/2017

Autor

Ana Carla dos Santos Pereira

Ementa

Indexação

Texto Integral