Parecer - Parecer de Comissão de 24/04/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Comissão
Data
24/04/2017
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral