Parecer - Parecer de Comissão de 20/03/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Comissão

Data

20/03/2017

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral