Parecer - parecer de Comissão de 15/03/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

parecer de Comissão

Data

15/03/2017

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral