Parecer - Parecer da Comissão de 06/03/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
06/03/2017
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral