Parecer - parecer Jurídico de 05/12/2016 por Marco Antônio Martins (Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer Jurídico
Data
05/12/2016
Autor
Marco Antônio Martins
Ementa
Indexação
Texto Integral