Parecer - Parecer da Comissão de 01/12/2016 por comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão

Data

01/12/2016

Autor

comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral