Parecer - Parecer Jurídico de 28/11/2016 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/11/2016
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral