Parecer - Parecer da Comissão de 23/11/2016 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
23/11/2016
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral