Parecer - Parecer Jurídico de 31/10/2016 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/10/2016
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Indexação
Texto Integral