Ofício - Parecer Jurídico nº 0964/2022 de 10/10/2022 por Procuradoria Jurídica - Executivo Municipal (Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico nº 0964/2022
Data
10/10/2022
Autor
Procuradoria Jurídica - Executivo Municipal
Ementa
Trata-se de despacho do Exmo. Sr. Prefeito Municipal José da Silva Coelho Neto, contido no Processo nº 15807/2022, solicitando análise jurídica e parecer sobre a viabilidade de manutenção do pedido de tramitação de Projeto de Lei nº 53/2022 ou a sua retirada e deliberação do Poder Executivo.
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