Parecer - Parecer de Comissão de 14/12/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Comissão
Data
14/12/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 12/2021.
Indexação
Texto Integral