Parecer - Parecer Jurídico de 13/12/2021 por Advogada da Câmara Municipal (Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

13/12/2021

Autor

Advogada da Câmara Municipal

Ementa

Parecer Jurídico n° 89/2021 sobre o Projeto de Lei n° 55/2021 do Executivo Municipal.

Indexação

Texto Integral