Parecer - Parecer Jurídico de 03/11/2021 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/11/2021
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Parecer Jurídico n° 71/2021 sobre o Projeto de Lei n° 51/2021 do Executivo Municipal.
Indexação
Texto Integral