Parecer - Parecer Jurídico de 03/11/2021 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 50 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

03/11/2021

Autor

Ana Carla dos Santos Pereira

Ementa

Parecer Jurídico n° 70/2021 sobre o Projeto de Lei n° 50/2021 do Executivo Municipal.

Indexação

Texto Integral