Parecer - Parecer Jurídico de 15/10/2021 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

15/10/2021

Autor

Ana Carla dos Santos Pereira

Ementa

Parecer Jurídico n° 66/2021 sobre o Projeto de Lei n° 40/2021 do Executivo Municipal.

Indexação

Texto Integral