Ofício - Parecer Jurídico de 15/10/2021 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Parecer Jurídico

Data

15/10/2021

Autor

Ana Carla dos Santos Pereira

Ementa

Parecer Jurídico n° 67/2021 sobre o Projeto de Lei n° 41/2021 do Executivo Municipal.

Indexação

Texto Integral