Parecer - Parecer Jurídico de 17/08/2021 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/08/2021

Autor

Ana Carla dos Santos Pereira

Ementa

Parecer Jurídico n° 46/2021 sobre o Projeto de Lei n° 23/2021 do Executivo Municipal.

Indexação

Texto Integral