Parecer - Parecer Jurídico de 27/07/2016 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

27/07/2016

Autor

Ana Carla dos Santos Pereira

Ementa

Indexação

Texto Integral