Parecer - Parecer Jurídico de 03/05/2021 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Resolução nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/05/2021
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, Artigo 165-A.
Indexação
Texto Integral