Parecer - Parecer de Comissão de 14/07/2016 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Comissão
Data
14/07/2016
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral