Parecer - Parecer Jurídico de 12/03/2021 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/03/2021
Autor
Ana Carla dos Santos Pereira
Ementa
Parecer Jurídico n° 17/2021 sobre o Projeto de Lei n° 06/2021.
Indexação
Texto Integral