Parecer - Jurídico de 26/02/2021 por Ana Carla dos Santos Pereira (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Jurídico

Data

26/02/2021

Autor

Ana Carla dos Santos Pereira

Ementa

Parecer Jurídico n° 10/2021 sobre o Projeto de Lei n° 03/2021 do Executivo Municipal.

Indexação

Texto Integral